O MEI foi criado para incentivar pequenos empreendedores a formalizarem seu trabalho e, assim, garantir uma série de direitos e benefícios. No entanto, para se tornar um MEI, há critérios específicos que o empreendedor deve atender.

Para usufruir dos benefícios de ser um MEI você deve:

• Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
• Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Ou seja, não é apenas ultrapassar o limite de faturamento anual que vai te desenquadrar do MEI.

Os motivos que vão te desenquadrar do MEI são: 

• Faturamento bruto anual acima de R$81 mil reais;
• Contratação de mais de um funcionário;
• Entrada de um sócio na empresa;
• Abertura de filial ou outra empresa em nome do empresário;
• Exercer novas atividades vedadas ao MEI.

Certamente você notou que uma mudança no tamanho da empresa pode acontecer não apenas por escolha, mas também devido a necessidades ou obrigações, dependendo das atividades realizadas ou do limite de faturamento, por exemplo. É importante considerar que a alteração do MEI para ME ou EPP pode ser feita a qualquer momento, mas algumas observações devem ser levadas em conta:

1º) Se você se desenquadrar por opção própria ou porque o faturamento ultrapassou em até 20% o limite anual, o pedido terá efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro. Nesse caso, os efeitos se darão no mesmo ano.

2º) Caso o seu faturamento tenha ultrapassado em mais de 20% o limite previsto, o desenquadramento terá efeito retroativo a janeiro do mesmo ano, o que não é nada bom, pois implicará no pagamento dos impostos devidos como se você já estivesse desenquadrado desde o início do ano, acrescidos de juros e correção.

3º) Se você está se desenquadrando porque contratou mais de um funcionário, incluiu um novo sócio na empresa, abriu uma filial ou passou a exercer atividade vedada ao MEI, seu pedido terá efeito a partir do primeiro mês subsequente.

4º) Uma dica: se você tem pressa e não quer esperar até o próximo ano para virar ME, solicite o descredenciamento por comunicação obrigatória, motivada pela inclusão de sócio ou atividade impeditiva. Assim, a transformação em ME se dará já no mês seguinte ao deferimento do pedido.

5º) Para proceder ao desenquadramento como MEI, você tem todas as orientações necessárias no Portal do Empreendedor. Acesse o Portal do Empreendedor clicando aqui. Ou você pode entrar em contato conosco e lhe daremos todas as instruções.

Infelizmente a resposta é sim!

O MEI é uma condição especial de incentivo ao microempreendedor individual, onde, a partir do crescimento do negócio sua empresa sai da margem de incentivo e passa a ser enquadrada como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte). Quando você é desenquadrado do MEI você passa a pagar os impostos sobre o faturamento. As alíquotas também são variáveis quando você é optante do Simples Nacional e elas aumentam conforme seu faturamento também aumentar.

As alíquotas para os optantes do simples variam conforme a atividade da empresa:

• Empresas de comércio (lojas em geral): alíquota de 4% a 19%;
• Empresas industriais (fábricas/indústrias): alíquota de 4,5% a 30%;
• Empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção. Agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia: alíquota de 6% a 33%;
• Empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios: alíquota de 4,5% a 33%;
• Empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros: alíquota de 15,5% a 30,5%. (Se sua empresa tem uma destas atividades, com um bom contador ele te fará pagar a partir de 6%. A Contathor sabe como!)

Lembrando que para ser um optante do Simples Nacional sua empresa pode faturar anualmente até 4,8 milhões de reais.

A Contathor não cobra honorários pelo serviço de todo o processo de migração de MEI para ME, você pagará apenas as taxas dos rgãos públicos que podem variar conforme o seu estado (UF) e município.

Existem duas formas para fazer a alteração:

1. Solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional;
2. Dar baixa no seu CNPJ MEI e abrir uma nova empresa com o novo enquadramento.

A Contathor irá analisar o seu caso e indicar qual é a melhor opção para sua empresa.

O MEI é uma condição especial de incentivo ao Microempreendedor Individual. Já ME é a primeira categoria acima do MEI, ou seja, aqui você já é enquadrado como Micro empresa e pode ter mais de um funcionário.

Como MEI você pode:

• Possuir faturamento anual de até R$ 81.000,00 ou mensal de R$ 6.750,00;
• Ter apenas uma única pessoa como dona da empresaou seja, não há a possibilidade de ter sócios, nem esse único Titular participar de uma sociedade ou administrar outra empresa;
• Ter no máximo 1 empregado, pago com 1 salário mínimo ou o mínimo da categoria;
• Estar enquadrado em umas das Atividades Permitidas por Lei. (Para consultar as atividades permitidas clique aqui).

Se você não atender os critérios para ser ou continuar sendo um MEI você deverá abrir uma empresa ou optar pela condição de ME.

Para ser uma ME você pode:

• Ter uma Receita Bruta Anual de até R$ 360.000,00;
• Optar por 1 dos 3 Regimes Tributários existentes (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real) (a opção poderá te ajudar a pagar menos tributos);
• Ter um Registro da Empresa em Junta Comercial;
• Possibilidade de ter mais de 2 Sócios;
• Escolher o tipo mais adequado de enquadramento da sua empresa. Há 4 tipos de ME (Empresário, Sociedade Empresária, EIRELI e Sociedade Simples).

Se o seu faturamento for superior a R$ 360.000,00 você se enquadrará como EPP.

A principal diferença da ME para a EPP está no faturamento. Uma EPP pode faturar até 4,8 milhões de reais ao ano.

Sim, ao fazer a migração ou a abertura de uma nova empresa ME você terá a obrigação de ter um profissional contábil responsável pela transmissão das obrigações acessórias e contabilidade regular exigidas por lei. Entre em contato com a Contathor!

Sim, nós fazemos o processo de migração de MEI para ME ou MEI para EPP. Faremos um estudo da condição da sua empresa e lhe apresentaremos a melhor opção para o seu caso. O processo de migração ou abertura de uma nova empresa é totalmente grátis com a Contathor. Não cobramos nenhuma taxa de serviço ou honorários, você pagará apenas as taxas dos órgãos públicos.

O preço que um escritório físico ou outros escritórios digitais podem cobrar para migração de MEI para ME é variável. Conforme algumas pesquisas de mercado que tivemos acesso, este valores podem variar de R$400,00 a R$3.000,00 de honorários + as taxas dos órgãos públicos.

Na Contathor fazer a migração de MEI para ME ou EPP é GRÁTIS!

Na Contathor a migração de MEI para ME ou EPP é grátis e você paga apenas as taxas dos órgãos públicos e certificado digital. Não cobramos honorários de abertura como forma de incentivo e apoio aos novos empreendedores.

Não cobramos nenhuma taxa de serviços ou honorários para o processo de migração ou abertura de uma nova empresa. Na Contathor você paga apenas as taxas dos órgãos públicos conforme seu estado e município.

Ficamos felizes quando uma nova empresa nasce ou quando sua empresa cresce! Por isso, como forma de incentivo e agradecimento aos empreendedores do Brasil, fornecemos estes serviços de forma gratuita. 

Esperamos contribuir para o crescimento do seu negócio e a geração de muitos empregos.